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Direito

A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

Maurício Martins.

Advogado. Professor no Unifeg. Doutorando em Direito Público, Mestre em Direito Privado (área de concentração: Direito das Relações Econômico-Empresariais), especialista em Direito Processual.

O STF, ao julgar o RE 574.706 (tema 69) sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o valor do imposto não constitui receita para a empresa. Contra a mencionada decisão, pendem apenas Embargos de Declaração opostos pela Procuração Geral da Fazenda Nacional, os quais ainda não foram analisados.

Antes mesmo do julgamento do STF, muitas empresas começaram a requerer a aplicação do mesmo entendimento à CPRB, para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, uma vez que a sua base de cálculo é essencialmente a mesma do PIS e da COFINS.

Os Tribunais Regionais Federais têm proferido decisões favoráveis reconhecendo o direito das empresas de excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB. Inclusive, o próprio STF proferiu várias decisões monocráticas reproduzindo esse entendimento de forma a expandir a tese fixada no RE 574.706 para excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB.

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”.

Os ministros da 1ª Seção do STJ seguiram o entendimento da relatora, Ministra Regina Helena Costa, no sentido da não inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da CPRB, pois este montante não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, sendo repassado ao Fisco Estadual competente.

A Ministra Relatora argumentou, ainda, que até novembro de 2015 o regime não era facultativo, e que mesmo após o início da facultatividade não se pode incluir um elemento estranho ao cálculo unicamente por se entender que o contribuinte estaria se aproveitando de um benefício fiscal.

Considerando que o tema foi decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada pelo STJ será de aplicação obrigatória por juízes e desembargadores.

 

Maurício Martins.

Advogado. Professor no Unifeg. Doutorando em Direito Público, Mestre em Direito Privado (área de concentração: Direito das Relações Econômico-Empresariais), especialista em Direito Processual.

Laura Charallo Grisolia Elias. Advogada. Professora no Unifeg. Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo- FDRP/USP, pós graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, especialista em Direito Público pela PUC Minas.

João Carlos Pereira. Advogado. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito.

Daniel Nascimento Advogado. Pós-graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direiro

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