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Direito

OS DIREITOS DO (A) COMPANHEIRO (A) NA HERANÇA

 

Na herança, a questão do regime de bens (separação total, comunhão parcial e comunhão universal) na união estável causam dúvidas e discussões, insegurança sobre os direitos do companheiro e dissenso entre os herdeiros.

A união estável e o casamento civil são reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 como “entidade familiar”, sendo que a união estável pode ser formalizada através de escritura pública firmada em Cartório de Notas ou por contrato particular de convivência registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, elegendo-se o tipo do regime de bens.

A formalização da união estável permite maior flexibilidade que o casamento civil, pois há possibilidade de adotar um regime de bens misto, destacando-se, por exemplo, que parte do patrimônio, mesmo que adquirido antes da união, se comunicará com os bens que serão adquiridos pelos companheiros durante a união estável.

Todavia, não são raras as situações em que as pessoas que vivem em união estável não formalizam esta união através de escritura pública ou contrato particular. Assim, ocorrendo um falecimento repentino ou precoce, será necessário que se inicie uma demanda de reconhecimento de união estável para, posteriormente, poder pedir os direitos do companheiro de meeiro ou herdeiro na transmissão da herança do companheiro falecido.

Quando a união estável não tiver sido formalizada em escritura pública ou contrato particular com a eleição do regime de bens, o artigo 1.725 do Código Civil estabelece que o regime de bens será o de comunhão parcial.

O STJ, apesar do Código Civil fazer distinção da sucessão na união estável (artigo 1.790) e da sucessão no casamento (artigo 1.829), tinha entendimento de aplicar às uniões estáveis os direitos previstos no Código Civil para o casamento. E a discussão foi finalizada com o julgamento do recurso com repercussão geral (RE 878.694), que discutia a validade destes artigos do Código Civil (1.790 e 1.829) que atribuem direitos sucessórios distintos para o cônjuge e para o companheiro, que definiu que – para fins de herança – o casamento e a união estável devem ser tratados da mesma forma, sem distinção.

Portanto, no caso de um dos cônjuges ter mais de 70 (setenta) anos, o regime da união estável será obrigatoriamente o da separação total de bens, conforme previsão do artigo 1.641 do Código Civil.

Além disso, aplica-se aos direitos do companheiro os mesmos efeitos do casamento para a extinção da união estável devido ao falecimento (artigo 1.829 do Código Civil). Logo, no caso de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro e concorre com os descendentes sobre os bens deixados pelo falecido e, na comunhão universal de bens, o companheiro sobrevivente é meeiro. No caso da comunhão parcial de bens, se o casal tiver angariado bens durante a união, o companheiro sobrevivente é meeiro e, no caso de o falecido somente ter bens adquiridos antes do casamento, o companheiro sobrevivente é herdeiro, concorrendo com os descendentes. Em qualquer um dos regimes, os bens particulares, que são aqueles doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, são excluídos da comunhão (artigo 1.668 do Código Civil).

Então, com a equiparação, para fins de herança, do casamento e da união estável, o mais seguro para o casal para evitar discussões entre os herdeiros, principalmente se houver filhos de outra união ou casamento, é formalizar a união estável, mediante escritura pública ou contrato particular de convivência, com a previsão do regime de bens.

 

Maurício Martins.

Advogado. Professor no Unifeg. Doutorando em Direito Público, Mestre em Direito Privado (área de concentração: Direito das Relações Econômico-Empresariais), especialista em Direito Processual.

Maurício Martins.

Advogado. Professor no Unifeg. Doutorando em Direito Público, Mestre em Direito Privado (área de concentração: Direito das Relações Econômico-Empresariais), especialista em Direito Processual.

Laura Charallo Grisolia Elias. Advogada. Professora no Unifeg. Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo- FDRP/USP, pós graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, especialista em Direito Público pela PUC Minas.

João Carlos Pereira. Advogado. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito.

Daniel Nascimento Advogado. Pós-graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direiro

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