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Direito

DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ITBI NA TRANSMISSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS DURANTE PARTILHA

Maurício Martins.

Advogado. Professor no Unifeg. Doutorando em Direito Público, Mestre em Direito Privado (área de concentração: Direito das Relações Econômico-Empresariais), especialista em Direito Processual.

Autoridades fiscais de diversos municípios têm surpreendido os contribuintes com a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos a ex-cônjuges gratuitamente no contexto de partilhas de bens em separação e divórcio.

Na partilha de bens, algumas vezes o casal prefere dividir os bens de forma a evitar a copropriedade, prevenindo eventuais conflitos futuros. Assim, por exemplo, um casal que possui um imóvel e aplicações financeiras de igual valor pode partilhar seus bens de modo que uma das partes fique integralmente com o imóvel e a outra integralmente com as aplicações financeiras.

Os municípios vêm entendendo que a transferência de bens imóveis ao ex-cônjuge na hipótese acima equivale à venda de metade do imóvel por uma das partes à outra. Por consequência desse entendimento, as prefeituras exigem ITBI sobre a partilha. Em diversos casos, os contribuintes são impedidos de proceder com alterações no registro de imóveis se não comprovarem o recolhimento do imposto.

Esse entendimento, porém, não está correto. O ITBI é um imposto de competência municipal que incide apenas sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Se a transmissão for gratuita, pode ser devido outro imposto: o ITCD, de competência estadual, que incide na transmissão de bens em decorrência de doação e herança.

O fato gerador do ITBI ocorre com a transmissão entre vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição, nos termos do art. 35 do CTN.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que a transferência gratuita de bens imóveis no contexto de um processo de partilha não deve estar sujeita ao ITBI:

 

“APELAÇÃO – Ação de repetição de indébito fiscal – ITBI – Partilha de bens decorrente de divórcio consensual – Recolhimento de ITBI e ITCMD – Não incidência de ITBI – Partilha que não caracterizou transmissão por ato oneroso – Divisão não igualitária de bens, mas que a transmissão foi feita a título gratuito – Recurso Desprovido” (Apelação n° 1014237-15.2016.8.26.0114 – Campinas, j. em 28.6.2018, rel. Mônica Serrano, TJ/SP)

 

Os contribuintes que forem obrigados a recolher o ITBI para que possam atualizar o registro do imóvel ou que recebam de seu município uma cobrança de ITBI em casos análogos aos mencionados acima possuem ótimos argumentos para afastar tais exigências em sede de discussão judicial.

 

Maurício Martins.

Advogado. Professor no Unifeg. Doutorando em Direito Público, Mestre em Direito Privado (área de concentração: Direito das Relações Econômico-Empresariais), especialista em Direito Processual.

Laura Charallo Grisolia Elias. Advogada. Professora no Unifeg. Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo- FDRP/USP, pós graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, especialista em Direito Público pela PUC Minas.

João Carlos Pereira. Advogado. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito.

Daniel Nascimento Advogado. Pós-graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direiro

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